048477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 048477
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Recurso, Manifesta improcedência, Âmbito do recurso, Alteração substancial dos factos, Convolação, Reformatio in pejus
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029499
Nr Documento: SJ199512060484773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f44beca5f170d58802568fc003b05edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048477.87
Sumário
As regras da experiência comum, para que se reconheça erro notório na apreciação da prova, só podem ser invocadas quando, contra o que resulta de elementos constantes dos autos, cuja força probatória não haja sido infirmada, ou de dados do conhecimento público generalizado, se emite um juízo sobre a verificação, ou não, de certa matéria de facto e se torne incontestável a existência de tal erro de julgamento sobre a prova produzida. O recurso será manifestamente improcedente "ab initio" quando se invoquem contradições entre depoimentos orais, ou diligências efectuadas perante o tribunal colectivo sem que se verifique a existência de meios de reprodução da prova feita. O âmbito de um recurso é fixado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. O Tribunal Superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.