015791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015791
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Escrita comercial, Atraso da escrita, Contribuinte do grupo a, Contribuinte do grupo b, Infracção fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019114
Nr Documento: SA219680320015791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b27beb90deca138802568fc003748fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015791.54
Sumário
O atraso verificado na escrituração dos livros Diario e Razão da escrita comercial de contribuinte do grupo A por lapso de tempo superior a noventa dias e punivel pelo artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial, ainda que os restantes livros, designadamente os auxiliares, se encontrem escriturados por forma a darem a conhecer, com verdade e exactidão, a situação tributaria do contribuinte. E irrelevante, a face do Codigo da Contribuição Industrial, a distinção entre "livros" e "escrita" para o efeito de se interpretar o artigo 145 desse diploma no sentido de se aplicar apenas aos atrasos em toda a escrita, ficando para o artigo 149 a punição dos atrasos verificados em algum ou alguns dos livros da escrita.