015078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015078
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Benfeitorias, Formalidade essencial, Acto implicito, Vicio de forma
Recorrente: Fernandes , Antonio
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14.
Nr Convencional: JSTA00002741
Nr Documento: SA119840315015078
Data de Entrada: 19/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89a23da2f15fb395802568fc00382229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015078.58
Sumário
O despacho que concede uma reserva com um conteudo diverso - por não atender a natureza dos solos onde a exploração tecnicamente aconselhavel seja a silvo-pastoril - do que foi requerido, sem mencionar este, importa um indeferimento implicito, e não tacito, uma vez que o entendimento e univoco e incompativel com o puro silencio. A comunicação a que se refere o artigo 10 do Decreto-Lei 81/77 constitui uma formalidade essencial, conforme prescreve o artigo 16 do mesmo diploma. Esta formalidade não se pode dar como cumprida quando, tendo o reservatario apresentado no tempo util a sua resposta, esta não foi sequer junta ao processo nem de qualquer forma tomada em consideração pela decisão final. A omissão de tal formalidade importa a invalidade do acto recorrido, por variar a vontade do seu autor.