005410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005410
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Venda de predio expropriado, Loteamento, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual, Prejuizo quantificavel, Reversão de predio expropriado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026146
Nr Documento: SA119580821005410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66c15d7883c0d82d802568fc0037c75fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005410.81
Sumário
So e de decretar a suspensão da executoriedade das deliberações recorridas quando a respectiva execução possa ocasionar ao recorrente prejuizo irreparavel ou de dificil reparação, que surja como consequencia necessaria e imediata da execução do acto recorrido, e não como simplesmente possivel, eventual ou imediato. So e de considerar irreparavel ou de dificil reparação o prejuizo que não e susceptivel de vir a ser indemnizado ou, embora indemnizavel, se torna impossivel determinar a sua extensão. Não e de suspender a execução da deliberação que ordenou a venda em hasta publica de uns lotes de terreno expropriados se o pedido de suspensão se fundamenta na possibilidade de ser reconhecido, em recurso pendente, o direito a reversão dos ditos lotes de terreno.