031277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031277
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Curso de enfermagem geral, Bolsa de estudo, Acto administrativo, Cláusula modal, Contrato administrativo, Acção, Objecto da causa, Causa de pedir, Poderes de cognição, Privilégio de execução prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037048
Nr Documento: SA119930420031277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0f45ff8f65874b1802568fc0039df69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031277.01
Sumário
O compromisso assumido por requerente de bolsa de estudo - por força do disposto no n. 2 do art. 2 do "Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a Frequência do Curso de Enfermagem Geral" aprovado por despacho de 17-7-85 do Ministro da Saúde (D.R. II série n. 228 de 3-10-85 pÁg. 9208) - de prestar serviço em zona carenciada por tempo igual ao da duração da bolsa, constitui uma "cláusula modal" que onera o acto administrativo traduzido no acto de concessão dessa bolsa, constituindo assim um requisito de candidatura à concessão da bolsa. Não resulta compromisso de qualquer contrato administrativo celebrado entre a Administração e o interessado, na medida em que as condições de atribuição da bolsa são ditadas unilateralmente pela Administração, não representando o pedido de bolsa mais do que um pressuposto da eficácia do acto de concessão e o aludido compromisso mais do que um simples requisito dessa concessão. Deve improceder a acção em que, apelando-se à existência desse contrato, se pretende a condenação da beneficiária da bolsa na prestação de serviço objecto do citado compromisso ou, não sendo possível, na restituição do montante pecuniário recebido, já que não é possível ao tribunal convolar a sua pronúncia para uma causa de pedir diversa da invocada. A não satisfação da cláusula modal pode ser objecto de execução pelas vias competentes e no âmbito do chamado "privilégio de execução prévia" e sem prévio recurso à via judicial - conf., hoje, o art. 149 do C.P. Administrativo.