33085A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 33085A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Demissão, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039705
Nr Documento: SA11993120233085A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b165e70a299a3495802568fc00390436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:33085A.3A
Sumário
Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, o ónus da alegação do montante dos rendimentos de que ficará privado em caso de imediata execução do acto e bem assim dos encargos e prejuízos que espera decorram, com forte dose de probabilidade, dessa execução, por forma directa e imediata, reais e não conjunturais, quantificáveis ou não quantificáveis. A não satisfação de tal ónus priva o Tribunal de emitir juízo - que só a ele cabe - sobre se entre os factos correspondentes à execução do acto e os prejuízos dela resultantes existe nexo de causalidade adequada e sobre se aqueles prejuízos são efectivamente irreparáveis ou de difícil reparação.*