0077014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0077014
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação, Indemnização de antiguidade, Prestações devidas, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Complemento de subsídio de doença, Danos morais, Juros de mora, Contestação, Reconvenção, Aviso prévio, Ampliação do pedido, Sentença, Aclaração, Condenação ilíquida, Juiz, Dever jurídico, Condenação em quantia certa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030348
Nr Documento: RL199406150077014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60748c7f637f9af4802568030003f2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077014.F2
Sumário
Dado que a Ré adiantava, facultativamente, à Autora o seu vencimento por inteiro, quando esta estava na situação de baixa por doença, deverá a Autora devolver-lhe os montantes que recebia directamente da Segurança Social, correspondentes a 60% do vencimento. Tendo a Autora, durante o ano de 1985, estado com baixa por doença, durante um longo período que a inibiu de gozar as férias na altura certa, tem a trabalhadora direito a receber por inteiro a retribuição correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio. Cessando o contrato de trabalho, por qualquer forma, o trabalhador terá direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano dessa cessação, bem como a do subsídio de férias. Visto que a Ré respeitava o salário mínimo estipulado no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, não estava obrigada a pagar à Autora salário superior àquele com que efectivamente a remunerou - quer por qualquer cláusula contratual, quer por qualquer norma legal ou da contratação colectiva de trabalho. Tendo a Autora sido transferida para outra área de trabalho, nos termos de uma cláusula do seu contrato individual de trabalho, a que aquela dera o seu expresso acordo, e tendo-lhe a Ré retirado a viatura que lhe havia distribuído, exclusivamente para desempenho das suas funções, em virtude de, na nova área de trabalho, a Autora não necessitar dela, nada justificava a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da Autora, com apelo a estes factos. Nada tem de abusiva a sanção de repreensão aplicada à Autora, unicamente por motivos de b descuido, indiferença e falta de cumprimento dos deveres que lhe competiam no exercício das suas funções profissionais. Tendo a Autora rescindido o seu contrato de trabalho sem justa causa e sem ter concedido o aviso prévio legal, terá de pagar à Ré, entidade patronal, a título de indemnização, o valor da retribuição correspondente, no caso dos autos, a dois meses de retribuição. Nos termos legais, a sentença a proferir em processo sumário, será lavrada no prazo de oito dias, devendo o Juiz, sempre que a acção tenha por objecto o cumprimento de obrigação pecuniária, orientá-la de forma a que a sentença, quando condenatória, possa fixar em quantia certa a importância devida. A violação, por parte do Juiz, destas injunções legais, não tem, porém, quaisquer consequências processuais.