9610886 - Tribunal da Relação do Porto

I - Qualquer das medidas previstas no artigo 50 do Código Penal de 1982 só pode ser decretada se se apurar que o incumprimento se deveu a culpa do condenado. II - A gravidade das diferentes medidas inculca que a eleição de qualquer delas depende do grau de culpa apurado e das demais circunstâncias que envolveram o incumprimento. III - Se o juiz se limitou a averiguar o incumprimento e, constatado este, não encetou qualquer diligência para apurar se houve ou não culpa nesse incumprimento, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena logo a seguir tomada deve ser revogada.