015181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015181
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Conhecimento oficial do acto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Santos , Clementina
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002342
Nr Documento: SAP19851024015181
Data de Entrada: 27/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fd80a79e4da0d5f802568fc00381c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015181.EF
Sumário
Tendo sido proferido em 8 e 12-12-77 despacho conjunto que indeferiu a pretensão da recorrente de ingresso no quadro geral de adidos, e meramente confirmativo desse despacho conjunto aquele despacho de 16-4-80 que, mantendo o primeiro, indefere o pedido de revisão do mesmo por iguais razões, com ponderação das mesmas circunstancias de facto e no dominio da mesma legislação. E tendo a recorrente apresentado em 24-9-79 um requerimento no processo administrativo em que declara que so agora teve conhecimento daquele primeiro despacho conjunto de indeferimento por falta de prova de efectividade em 22-1-75, e requer a sua revisão, mostra ter um claro conhecimento daquele despacho e dos fundamentos, conhecimento que se presume oficial nos termos do n. 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA). Não tendo a recorrente impugnado aquele primeiro despacho conjunto, ele firmou-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido e o acordão da Secção que rejeitou o recurso interposto do despacho de 16-4-80, referido em 1, por ilegal interposição, não merece censura.