019579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 019579
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Causa de pedir, Pedido, Caso julgado, Actos contidos num unico despacho, Recurso hierarquico, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Leitão , Antonio
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018356
Nr Documento: SAP19880621019579
Data de Entrada: 18/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f1a0a1fa726d566802568fc00373f69
Sumário
O ambito do acto administrativo impugnado determina-se pelo seu conteudo. O pedido e causa de pedir identificam os recursos administrativos contenciosos e delimitam objectivamente o caso julgado. Nos recursos contenciosos a causa de pedir preside no comportamento concreto da Administração em desconformidade com a lei e o pedido na declaração de nulidade ou na anulação do acto administrativo. Nega provimento ao recurso hierarquico o acto que lhe nega seguimento e recusa autoritariamente a doutrina subjacente ao provimento do mesmo recurso. O recurso contencioso do acto administrativo com pluralidade de decisões entende-se que na falta de especificação em contrario, abrange toda a parte dispositiva desfavoravel ao recorrente.
