018604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018604
Acórdão
Descritores: Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Fundamentação insuficiente, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Vicio de forma, Reforma agraria
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018397
Nr Documento: SAP19881025018604
Data de Entrada: 03/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5e06f916871c832802568fc00374017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018604.41
Sumário
A fundamentação e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatario normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido. E insuficiente a fundamentação do despacho que não atende a pretensão da Cooperativa Agro-Pecuaria, que ja explora a terra, de celebração de contrato por meio de ajuste directo previsto no artigo 42 do Decreto-Lei n. 111/78, com base na afirmação de que se não verificam os requisitos previstos naquele artigo 42 que permitem a celebração de um contrato de entrega de terra para exploração por meio de tal ajuste. Viola o disposto no artigo 1, ns. 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n. 256-A/77, o acordão da Secção que não anulou aquele despacho inquinado de vicio de forma por insuficiente fundamentação.