023210 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto "administrativo-tributário" praticado por subdelegação de poderes de um delegante originário que pratica na matéria actos verticalmente definitivos são lesivos e contenciosamente recorríveis. II - O n. 1 do art. 52 do DL n. 100/84, de 29/3 constitui a relação de delegação de poderes da Câmara Municipal no Presidente da Câmara nos mesmos termos que a constitui o acto de delegação, mantendo-se a mesma enquanto não for feita cessar por aquela Câmara. III - É verticalmente definitivo o despacho denegador do pedido de desistência de uma licença antes requerida e de dispensa do pagamento da taxa respectiva.