014742 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Industrial de 1963 as sociedades anonimas somente eram tributadas pelo grupo B se a respectiva colecta fosse igual ou superior a que correspondia, pelo sistema do grupo C, ao rendimento tributavel que lhes fosse fixado. II - Nesse regime, e a partir da vigencia do Decreto-Lei n. 39393, de 20 de Outubro de 1953, so a paralisação de todas as actividades a que respeitasse a contribuição englobada no mesmo conhecimento podia ser considerada como cessação do facto tributario, com vista a anulação da colecta liquidada.