029491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029491
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Contrato, Prestação de serviços, Contrato de direito privado, Caixa geral de aposentações, Inscrição, Contagem de tempo de serviço, Diuturnidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033318
Nr Documento: SA119911022029491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b6848f69fa7706c802568fc0037f96fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029491.14
Sumário
Como simples prestadoras de serviço autonomo (a peça ou a tarefa), segundo as regras e clausulas de um verdadeiro contrato de direito privado, sem qualquer sujeição ou subordinação a autoridade e direcção da entidade publica O.G.F.E., essas costureiras não se encontravam ligadas ao M.E. por um contrato de trabalho, condição legalmente imposta para a respectiva inscrição na Caixa Geral de Aposentações - arts. 1 n. 1 e n. 2 al. a) do Estatuto da Aposentação. E porque não inscritas na C. G. Aposentações durante o periodo temporal em que permaneceram na situação referida em I, não lhes poderia ser atribuido e reconhecido o direito as diuturnidades em abstracto correspondentes a esse periodo, face ao preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 330/76 de 7/5.