0261603 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tratando-se de crime particular, o não exercício tempestivo da queixa ou a sua desistência quanto a um dos comparticipantes (v. g. director do periódico) aproveita aos restantes. II - Tendo o arguido, autor do escrito difamatório, sido condenado, sem que fosse acusado o director do periódico, deve aquele ser absolvido da instância. III - Mas, mesmo absolvido da instância e ainda que amnistiado o crime, deve manter-se a condenação do arguido com indemnização ao ofendido desde que provados os pressupostos que gerem tal obrigação de indemnização ao abrigo do disposto no art. 12 do DL 605/75 de 3 de Novembro.