038907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 038907
Acórdão
Descritores: Licença de exploração, Concurso público, Classificação, Lista de graduação, Motorista profissional, Preferência, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045576
Nr Documento: SA119961114038907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1ceff80d78f5cf7802568fc00393a4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038907.14
Sumário
a ordem de prioridade na atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros encontra-se fixada no art. 3/1 do DL. n. 74/79 de 4ABR, limitando-se a Portaria n. 149/79, da mesma data, a definir subcritérios de prioridades dentro do orçamento estabelecido naquele decreto-lei; O subcritério previsto no n. 3 do art. 6 da Portaria n. 149/79, só funciona no caso de haver mais de um candidato na classe de "outros concorrentes", devendo, nesta hipótese, dar-se prioridade ao concorrente residente na freguesia onde se verifica a vaga; Tendo o recorrente a profissão de pintor, não pode ser classificado em 1 lugar se a ele concorreram motoristas profissionais com mais de um ano de profissão.