015152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015152
Acórdão
Descritores: Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Acto opinativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Entrega de reserva, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Monte dos Condes Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/06.
Nr Convencional: JSTA00006931
Nr Documento: SA119820701015152
Data de Entrada: 07/10/1980
Aditamento: A ocupação de terras na zona de intervenção da Reforma Agraria, seguida da gestão da sua posse util, desde que os respectivos predios hajam sido ou venham a ser expropriados, e so por si suficiente para assegurar a legitimidade processual para o competente recurso contencioso por parte da respectiva cooperativa ou unidade colectiva de produção.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2a67331245fcc96802568fc00385d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015152.B0
Sumário
O facto de o secretario de Estado da Estruturação Agraria, apos afirmar que concede uma determinada area de reserva, mandar cumprir o preceituado nos arts. 10 e 12 do Dec.- Lei 81/78, so tem sentido desde que se entenda que aquela entidade não teve o proposito de decidir a questão posta, mas apenas o de fazer como que uma proposta de decisão sobre a qual quis ouvir os interessados. A entender-se, de resto, que aquela autoridade, ao proferir tal despacho, quis decidir a questão em apreço, sempre se teria de considerar que a ordenada audição dos interessados retirou executoriedade a esse mesmo despacho. Assim, o recurso de tal despacho sempre seria de rejeitar por ilegalidade da respectiva interposição.