9941159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 9941159
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Conta bancária, Conta conjunta, Apreensão, Bloqueio de conta, Pensão de reforma, Pensão de sobrevivência, Caixa nacional de pensões, Levantamento de dinheiro depositado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027214
Nr Documento: RP200002239941159
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51bc5046a0c19bc4802568ce00307b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941159.5E
Sumário
Decretada durante a instrução a apreensão de saldos bancários e aplicações financeiras relacionadas com diversas contas, entre as quais a conta de que a arguida é titular conjuntamente com um outro seu filho, em determinada instituição bancária, e vindo aquela arguida requerer o desbloqueamento dessa conta nos montantes correspondentes às pensões de reforma e sobrevivência que diz ter ali depositados e dos que virão a depositar-se como beneficiária do Centro Nacional de Pensões, haverá que ordenar, nessa medida, o levantamento da apreensão logo que ela faça prova, no tribunal recorrido, de que é pensionista, beneficiária desse Centro, que se encontra a receber reforma nessa conta e do depósito da mesma pela Segurança Social. Com efeito, na mesma medida que as prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia são parcialmente impenhoráveis nos termos do artigo 824-A do Código de Processo Civil, também são insusceptíveis de serem apreendidos nos termos do artigo 181 do Código de Processo Penal, atenta a sua natureza.