012148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012148
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Concordata, Processo de recuperação de empresas, Apensação, Codigo de processo civil, Falencia, Insolvencia
Recorrente: Fabrica de Calçado Zala Lda
Recorridos: Fazenda Publica - Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028091
Nr Documento: SA219900509012148
Data de Entrada: 17/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bab18f0f5fce14a4802568fc0037a353
Sumário
I - O processo especial de recuperação da empresa e protecção dos credores ou declarada a falencia ou a insolvencia impedem a instauração de novos processos de execução e serão sustados os que se encontrem pendentes. II - Os processos pendentes serão sustados e enviados, depois, ao Tribunal Judicial para serem apensados ao processo de protecção de credores, de declaração de falencia ou de insolvencia. III - A concordata, como meio preventivo de falencia, não impede a instauração do processo de execução fiscal ou o seu prosseguimento (arts. 167 e 193 do CPCI). IV - No caso de haver concordata, o art. 1160 do CPC não se aplica ao processo de execução fiscal.
