015111 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação do acto administrativo prossegue dois objectivos: revelar a ponderação da decisão por parte de quem a toma, e possibilitar ao administrado optar entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - No despacho que contraria anterior proposta dos serviços, sem dizer a razão por que o faz, e impossivel ao Tribunal descobrir a linha do raciocinio que conduziu ao comando nele contido e ao administrado ajuizar da legalidade do acto. III - Tal despacho padece de vicio de forma por falta de fundamentação.