075191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075191
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa concreta, Culpa presumida do condutor, Presunção de culpa, Presunção juris tantum, Colisão de veiculos, Comissario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011410
Nr Documento: SJ198711260751912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7067be2190453e1d802568fc003a283bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075191.7A
Sumário
A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. Trata-se de presunção "juris tantum" que, não sendo ilidida mediante prova em contrario, conduz a prova do facto presumido (artigo 350 do Codigo Civil). A circunstancia de o acidente ter consistido em colisão de veiculos não afecta a responsabilidade da re perante o autor; ja que o artigo 506, n. 1, do Codigo Civil, ao referir-se ao caso de nenhum dos condutores ter tido culpa na colisão, não distingue entre culpa efectiva e culpa presumida, não sendo, portanto, aplicavel quando se verifique esta ultima hipotese.