040931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 040931
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto, Manifesta improcedencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003002
Nr Documento: SJ199007040409313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d9ec4a44b02f644802568fc00396195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040931.6D
Sumário
Quando o Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de recurso apenas lhe compete aplicar o regime juridico adequado aos factos dados como assentes na 1 instancia. Pode, porem, ingerir-se na apreciação dos factos, desde que se observe o condicionalismo consignado nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, mas, em tais hipoteses, deve limitar-se a indicar o vicio que apurou e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento. Do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum não resulta qualquer dos vicios apontados no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, sendo por isso manifesta a improcedencia do recurso.