030918 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pessoal dos CTT está, ao menos no que respeita ao aspecto disciplinar, sujeito a um regime de direito público. II - Os trabalhadores dos CTT são, pelo menos para este efeito, funcionários administrativos. III - Nessa qualidade, beneficiam de amnistia concedida pela Lei 23/91 nos termos previstos na al. gg) do artigo 1 e não na al. ii) do mesmo artigo.