035632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Fonseca
Processo: 035632
Acórdão
Descritores: Matança clandestina, Dolo, Prisão alternativa da multa, Multa de quantia fixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008549
Nr Documento: SJ198002060356323
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dbe7eb1a2795fc0802568fc0039c891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035632.B5
Sumário
São elementos constitutivos do crime de matança clandestina o abate de animais das especies bovina, ovina, caprina, suina ou equina sem a competente inspecção sanitaria, e o dolo do agente que consiste na vontade ou intenção consciente e livre de abater os referidos animais para consumo publico, sem os sujeitar aquela inspecção. Para a configuração do crime basta a vontade e o conhecimento - por parte do agente - de estar a vender reses, mesmo que eventualmente sejam proprias para consumo publico, desde que não tenham sido submetidas a previa e necessaria inspecção sanitaria. A pena de prisão em alternativa da de multa e de aplicar a todas as penas de multa, incluindo a resultante da substituição da prisão. Efectuada a equivalencia prevista no paragrafo 1 do artigo 123 do Codigo Penal, deve em seguida reduzir-se a dois terços o correspondente tempo de prisão, nos casos em que a multa foi de quantia taxada por lei.