079021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079021
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Direito de propriedade, Posse, Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Mora, Execução especifica, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004656
Nr Documento: SJ199010250790211
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b165415b9ea0526d802568fc003985a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079021.2D
Sumário
Salvo disposição contratual escrita em contrario, a fixação de dia, hora e local para cumprimento de prestação decorrente do contrato-promessa bilateral de contratar, assinado por ambos os promitentes, mas feita por um so deles, sem assentimento do outro, e nula. A recusa injustificada de cumprimento por terceiro, habilitado com poderes bastantes para cumprir o contrato bilateral prometido como representante de uma das partes contratantes, faz cair o recusante em mora e faz nascer na esfera juridica patrimonial do recusado o direito a não cumprir. A cominação de rescisão de contrato-promessa bilateral, exarada em escrito assinado por ambas as partes contraentes, para a hipotese de não comparencia da contra parte em dia, hora e local unilateralmente fixado para celebração da escritura do contrato prometido, e nula por falta de assentimento da contra parte e por atribuir ao silencio amplitude não consentida nem pela convenção nem pelo artigo 218 do Codigo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre a qualificação juridica inexacta de factos, ainda que não juridicos, por ofensa do disposto no artigo 349 do Codigo Civil. São circunstancias reveladoras do interesse do reu na celebração do contrato prometido: o pagamento da quase totalidade do preço do predio prometido, a outorga de procuração a terceiro concedendo-lhe poderes bastantes para celebrar a escritura prometida, as cartas que enviou a autora, a ocupação do andar em causa e o desejo de vir a Portugal para esclarecer duvidas.