030950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030950
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo urgente, Acto processual, Acto parajudicial, Custas, Preparo, Prazo, Deserção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035331
Nr Documento: SA119920722030950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/624e69b05eb7aef5802568fc0038fab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030950.1A
Sumário
Os processos de suspensão de eficácia de acto são urgentíssimos fixando-lhes a lei prazos mais curtos que os dos processos urgentes em geral - (arts. 78/6-2 da LPTA); Eles mantêm com os procedimentos cautelares do C.P.Civil uma marcada afinidade, tanto no domínio processual como sob o aspecto material, cabendo ao juiz apreciar neles, não a legalidade do acto, que essa é inquestionável no processo incidental, mas os próprios interesses das partes em presença, para determinar qual deles deve ser o prevalecente. A uns e outros de tais procedimentos é aplicável a faculdade prevista no artigo 145-5 e 6 do C.P.Civil, por a lei a não restringir aos processos normais ou não-urgentes; E vale tanto para os actos processuais, estritos, como para aqueles actos seus preparatórios e de que são dependência, tal o do pagamento de custas ou preparos; Não tendo o recorrente podido pagar no último dia do prazo as custas do recurso por estar já encerrada a CGD, nem tendo pedido, no tribunal, o seu depósito, em mão, acrescido de multa, em algum dos 3 dias subsequentes, nem praticado no processo o acto de que as custas eram pressuposto, cabe julgar o recurso pela deserção - (art.23-3 do C.C. Jud; 145-5 e 6 e 292 - 1 do C.P.Civil).