Quem foi o relator do acórdão 002192?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002192?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 1984.

002192 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

002192 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002192DGSI

Data

17/10/1984

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Caixa Geral de Depositos

Descritores

Privilegio creditorio Graduação de creditos Credito da previdencia Credito pignoraticio Caixa geral de depositos Caixa de previdencia

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00004031

Nr Documento

SA219841017002192

Data de Entrada

24/04/1982

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS.

Aditamento

I - O artigo 11 do Decreto-Lei 103/80 dispõe directamente sobre o conteudo de certas relações juridicas (os creditos pelas contribuições devidas a Previdencia), abstraindo dos factos que lhe deram origem, pelo que abrange as referidas relações ja constituidas que subsistam a data da sua entrada em vigor. II - Os privilegios instituidos pelo DL. 512/76 e 103/80 preferem a hipoteca voluntaria ainda que anterior.

Nível Privacidade

002192

Supremo Tribunal Administrativo•17 de outubro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002192DGSI

Data

17/10/1984

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Caixa Geral de Depositos

Descritores

Privilegio creditorio Graduação de creditos Credito da previdencia Credito pignoraticio Caixa geral de depositos

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00004031

Nr Documento

SA219841017002192

Data de Entrada

24/04/1982

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

Pelos Decs-Leis 103/80 e 512/76 preferem a hipoteca voluntaria, ainda que constituida anteriormente.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART748.
DL 43266 ART167.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N2.
DL 48538 ART14.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART10.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.
AC STA DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG278.

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Legislação Nacional

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