005697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005697
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Permuta, Escritura publica, Predio urbano, Demolição, Terreno para construção, Transmissão para efeitos fiscais, Contrato de direito privado, Bens imoveis
Sumário
Se na escritura publica de um contrato de permuta um dos contratantes declara permutar um predio urbano, ja demolido e de que resultou uma parcela de terreno para construção, o que realmente permuta e tal terreno e não um predio inexistente. Na falta de elaboração de um conceito especifico de transmissão onerosa, havera que acolher o regime civilista das modalidades de transmissão onerosa de bens imoveis.
