Quando foi proferido o acórdão 032409?

O acórdão foi proferido em 14 de junho de 1994.

Acórdão STA (1994) — Pessoal docente, Aposentação

Acórdão

032409

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1994
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Pessoal docenteAposentaçãoPeríodo de condicionamentoEscalão de vencimentoPensão de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 409/89 DE 1989/11/18 ART12 N1 ART21 N1 ART23 N2 ART27 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART53.
DL 347/91 DE 1991/09/19 ART2.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART24.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART26.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/24 ART129 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31424 DE 1993/10/07.
AC STA PROC32292 DE 1993/11/11.
AC STA PROC31462 DE 1993/12/02.
AC STA PROC32874 DE 1994/02/03.
AC STA PROC33886 DE 1994/05/03.

Sumário

I- O período de condicionamento previsto no art. 27, n. 1, do Dec-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, respeita ao congelamento da progressão nos escalões e terminou em 30/12/90.

II- Não benefícia do regime excepcional de aposentação fixado no art. 27, n. 1, do Dec-Lei n. 409/89, o docente que, em 1991, progrediu ao 9 escalão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)