Quem foi o relator do acórdão 032409?

O relator foi Barata Figueira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 032409?

O acórdão foi proferido em 14 de junho de 1994.

032409 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

032409 - STA

032409

Supremo Tribunal Administrativo•14 de junho de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

032409DGSI

Data

14/06/1994

Relator

Barata Figueira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Silva , Maria

Recorridos

Direcção dos Serviços de Previdencia da Caixa Geral de Depositos

Descritores

Pessoal docente Aposentação Período de condicionamento Escalão de vencimento Pensão de aposentação

Objeto

SENT TAC PORTO DE 1993/03/02.

Nr Convencional

JSTA00041011

Nr Documento

SA119940614032409

Data de Entrada

24/06/1993

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

I- O período de condicionamento previsto no art. 27, n. 1, do Dec-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, respeita ao congelamento da progressão nos escalões e terminou em 30/12/90.

II- Não benefícia do regime excepcional de aposentação fixado no art. 27, n. 1, do Dec-Lei n. 409/89, o docente que, em 1991, progrediu ao 9 escalão.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 409/89 DE 1989/11/18 ART12 N1 ART21 N1 ART23 N2 ART27 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART53.
DL 347/91 DE 1991/09/19 ART2.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART24.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART26.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/24 ART129 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31424 DE 1993/10/07.
AC STA PROC32292 DE 1993/11/11.
AC STA PROC31462 DE 1993/12/02.
AC STA PROC32874 DE 1994/02/03.
AC STA PROC33886 DE 1994/05/03.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional