0059172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0059172
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Valor, Prova documental, Acções, Depósito, Incumprimento do contrato, Cumprimento imperfeito, Indemnização, Bolsa de valores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012396
Nr Documento: RL199309300059172
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN BANCA BOLSA E CRÉDITO I PAG159. PESSOA JORGE IN ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG346.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a828c0fa8b9bf438802568030001d7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059172.A2
Sumário
As cotações das acções transaccionáveis nas bolsas só podem provar-se pelo boletim de cotações da bolsa de valores ou por certidão passada pela comissão directiva da bolsa, pelo que o tribunal não deve dar resposta a quesitos que versem essa matéria, mas, se responder, a resposta deve ter-se por não escrita. O depositário de acções tem a obrigação de acatar e cumprir em tempo útil as instruções dadas pelo depositante, mas, porque lhe compete gerir a respectiva carteira, deve avisá-lo para a inexequibilidade ou para a dificuldade no cumprimento de qualquer ordem e para as consequências previsíveis de certa ordem, designadamente no que se refere às cotações. Havendo incumprimento ou cumprimento imperfeito de um contrato, o devedor só está obrigado a indemnizar o credor pelos prejuízos por este sofridos por causa do incumprimento ou do cumprimento defeituoso, se o credor provar a existência desses prejuízos, a menos que se trate de obrigação pecuniária, em que a lei presume juris et de jure que o credor sofre prejuízos.