026902 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar configuram actos administrativos definitivos e executorios, como tal recorriveis contenciosamente, nos termos dos artigos 58 do Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria 348/87, de 28-4, 26 n. 4 do Estatuto dos CTT e 46 n. 2 do Decreto-Lei 260/76, de 8-4. II - O recurso tutelar previsto no artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.