021626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021626
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Fundamento, Impugnação judicial, Erro na declaração, Identificação, Fornecedor, Erro desculpável, Erro manifesto, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Leichsenring , Erich
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049803
Nr Documento: SA219980923021626
Data de Entrada: 19/03/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68d5027d0a5343ff802568fc0039ce2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021626.03
Sumário
Se a liquidação tiver por base determinados fundamentos, validamente atacados em processo de impugnação, não pode aquela manter-se, considerando o tribunal que ocorrem outros fundamentos não considerados pela administração fiscal. Nos termos do art. 1, al. a) do CIT, não é devido imposto de transacções se ocorrer a hipótese prevista na última parte da citada alínea. A identificação do fornecedor nos modelos 5 e 6 (art. 64 e 65 do CIT) é obrigatória. Para o direito fiscal importa a realidade material. Um eventual erro na identificação do fornecedor não implica sem mais a incidência do imposto de transacções, a cargo do fornecedor. Sendo perfeitamente detectável o erro, aliás da responsabilidade do adquirente, e sendo possível dos termos da declaração, saber imediatamente a identidade do fornecedor, estando-se perante a hipótese prevista na última parte do art. 1, al. a) do CIT, não é devido imposto de transacções.