086124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 086124
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Remoção do cabeça de casal, Sonegação de bens, Perda de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026072
Nr Documento: SJ199411300861242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4da4a0c38508ee9802568fc003ab0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086124.1A
Sumário
As conclusões não têm que ser introduzidas mediante qualquer fórmula sacramental; mas, não podendo ser mera reprodução das alegações, não podem deixar de permitir que se discriminem com facilidade, ou com facilidade relativa, as questões postas e os fundamentos invocados para o recurso. O Supremo pode, em certos casos (v.g. prova vinculada), pronunciar-se sobre a impossibilidade de a Relação dar como provados certos factos e reconhecer a inutilidade da baixa do processo para ampliação da matéria de facto. A remoção do cabeça-de-casal não pode ser decretada pelo Supremo, se nas instâncias se não tiver considerado provado que aquele tenha procedido dolosamente. A lei não prevê a perda de direito aos bens sonegados pelo cabeça-de-casal na partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.