040291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040291
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Acto administrativo, Declaração negocial, Prestação de serviços, Serviço docente, Remuneração, Cláusula contratual, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050327
Nr Documento: SA119981117040291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48a3af37e0577a92802568fc0039bcb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040291.B8
Sumário
Tendo o recorrente celebrado com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80, a exposição dirigida à Administração no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória, de molde a que passasse a ser remunerada pelo índice 120, deve entender-se como uma solicitação destinada à emissão de uma declaração negocial com vista a alterar, de acordo com o interessado, a cláusula contratual relativa à remuneração anteriormente acordada no contrato de prestação de serviço, não podendo ser entendida como destinando-se a provocar, nessa matéria uma definição unilateral e autoritária da situação do recorrente, por tal definição aí não caber. O acto que recusando a revisão da cláusula contratual, indefere a pretensão do requerente é uma declaração negocial negativa e não um acto administrativo, sendo portanto irrecorrível por não constituir objecto idóneo de recurso contencioso de anulação.