032090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 032090
Acórdão
Descritores: Militar, Estatuto dos militares das forças armadas, Promoção por escolha, Homologação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Expectativa normal de promoção, Princípio da segurança jurídica, Princípio da confiança, Regulamento de execução, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056082
Nr Documento: SA120010509032090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/724106fc02c09c5280256b060041d74cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:032090.88
Sumário
Um despacho que se reduz à palavra «Homologo» aposto na primeira folha de uma proposta converte em decisão a sugestão proposta e apropria-se da respectiva fundamentação. Assim, não enferma de vicio de falta de fundamentação o despacho referido, por não conter em si mesmo a respectiva fundamentação. Por sua própria natureza, as normas estatutárias e regulamentares dos funcionários públicos, incluindo os militares, são modeláveis pelas exigências do interesse público, a cuja satisfação aqueles, incluindo os militares, estão afectos [arts. 269º n.º 1 e 275º n.º 4, da C.R.P. e 2º, alínea a) da Lei n.º 11/89, de 1 de Junho (Estatuto da Condição Militar)]. III - As simples expectativas fundadas em certas modalidades de progressão na carreira não têm, no nosso direito, nenhuma garantia de intangibilidade por lei ou regulamento supervenientes e, por isso, a eventualidade de alteração do estatuto dos funcionários públicos é algo com que eles devem razoavelmente contar, pelo que a concretização de alterações estatutárias não ofende os princípios da segurança jurídica e da confiança. IV - A Portaria 361-A/91, que aprovou o RAMME, ao estabelecer, no seu n.° 2, a produção de efeitos desde 1-1-91, está em sintonia com o disposto nos arts. 6º e 49º do Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, e no art. 86º do EMFAR, pelo que a sua retroactividade é imposta pela lei habilitante. V - Os regulamentos de execução não podem elevar-se a uma função legislativa e são normativos separados e qualitativamente diferentes das leis que os autorizam. VI - O art. 86º do EMFAR, que refere que as «as instruções para a execução do sistema de avaliação do mérito serão regulamentadas, para cada ramo, por portaria», permite que nesta seja incluído tudo o que respeita ao sistema de avaliação, que não esteja previsto no EMFAR.