025743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025743
Acórdão
Descritores: Direito de ser informado, Intimação para passagem de certidão, Direitos fundamentais do cidadão, Oficial da força aerea, Promoção, Parecer tecnico, Acta, Materia confidencial, Sentença, Certidão, Competencia do chefe do estado maior da força aerea
Recorrente: Marques , Antonio
Recorridos: General Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028730
Nr Documento: SA119880503025743
Data de Entrada: 09/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66ddbc0a50ad5ea0802568fc0037d7a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025743.D6
Sumário
A intimação para a passagem de certidões, prevista no n. 1 do art. 82 do Dec.Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA), deriva do direito de informação, consagrado no n. 1 do art. 268 da Constituição. Este direito, de natureza analoga aos direitos fundamentais, so pode ser restringido por lei, nos casos expressamente previstos na Constituição, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos - arts. 17 e 18 da Constituição. As informações prestadas pelos superiores dos oficiais da Força Aerea Portuguesa, sobre os quais repousa o parecer da Comissão Tecnica da Força Aerea (CTFA), no que concerne a verificação da 3 condição geral de promoção, constante do art. 135 do Dec.Lei n. 377/71, de 10 de Setembro (E O F A P), não são secretas ou confidenciais relativamente ao proprio, pelo que se não inserem na reserva a que se alude no n. 3 do art. 82 da LPTA. Alias, nos termos do EOFAP - art. 88 - tais informações, quando desfavoraveis, devem ser levadas ao conhecimento do interessado. Tambem a parte das actas da CTFA referentes as qualidades do oficial em vista da verificação da 3 condição geral de promoção, não reveste caracter secreto ou confidencial para o proprio. O direito de informação, na modalidade de passagem de certidões dos documentos a que se referem as alineas III, IV e V não pode ser restringido pela qualificação de "confidencial ou secreto" que deles e feita em Despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea (CEMFA). O CEMFA carece de poder certificativo relativamente as sentenças do Supremo Tribunal Administrativo, Supremo Tribunal Militar, Tribunal Constitucional ou de outra instituição judicial.