027525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027525
Acórdão
Descritores: Petição, Indeferimento liminar, Ordem de conhecimento de vícios, Falta de fundamentação, Pessoal docente, Lista de colocação, Recorrido particular, Caso resolvido, Execução de acórdão, Violação de lei, Concurso de provimento, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033881
Nr Documento: SA119920130027525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d9de2c8ca6dac4c802568fc0038c41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027525.4B
Sumário
Não era de indeferir a petição inicial quando do alegado se não pudesse concluir, desde logo, que o recurso viria a improceder, nomeadamente por não haver condições para analisar se verificava ou não situações de facto que o permitisse. Impunha-se conhecer prioritariamente do vício de forma por estar em causa acto proferido em execução de acórdão que anulara acto anterior com tal fundamento, pois que a sua procedência conduziria à nulidade do recorrido. Está suficientemente fundamentado o despacho proferido em substituição do outro, respeitante a reclamação e recurso de listas de professores, pois nele se revelaram as razões que justificaram o posicionamento dos candidatos em causa. Não se verifica o vício de forma arguido face a certidão que apenas reproduzia parcialmente o acto recorrido. Não tendo sido chamadas a intervir no anterior recurso candidatos pelos quais a recorrente entendia ter sido ultrapassada, firmou-se, quanto a elas, na ordem jurídica o respectivo despacho, não se impondo, quanto a elas, verificar se o novo acto está ou não fundamentado. Assim, embora no recurso do acto que substituiu o anulado a recorrente tenha chamado a intervir as candidatas relativamente às quais o não fizera no anterior, isso não se justifica por tal acto lhe não dizer respeito. Não está inquinado pelo vício de violação de lei o despacho recorrido que justificou a manutenção da ordenação das recorridas em conformidade com o disposto no n. 1 do Dec. Lei n. 581/80, ambos de 29 de Dezembro e Despacho Normativo n. 15/81, de 29 de Dezembro, aplicáveis no respactivo concurso.