010276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010276
Acórdão
Descritores: Concessão mineira, Acessorios de concessão mineira, Expropriação por utilidade publica, Direcção geral de minas e serviços geologicos, Participação, Formalidade essencial
Recorrente: Comp de Carvão de S Pedro da Cova Sarl
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1976/08/06.
Nr Convencional: JSTA00011109
Nr Documento: SA119781214010276
Data de Entrada: 07/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51cc15f6c1122f7d802568fc0036deebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010276.5C
Sumário
Os acessorios da concessão mineira constituem um todo em relação a essa concessão, compreendendo-se, entre esses acessorios, os edificios destinados a habitação do pessoal necessario a exploração do couto mineiro. Pretendendo-se levar a cabo um empreendimento publico, com a expropriação de zonas mineiras, ainda que esgotadas, impõe-se participar previamente a Direcção- -Geral de Minas e Serviços Geologicos, desde que naquelas zonas se encontrem acessorios da actividade mineira, utilizaveis por todo o campo do jazigo, pertinente a concessão. A falta daquela participação, impedindo a adopção das medidas adequadas a defesa do patrimonio mineiro, inquina de vicio de forma as expropriações efectuadas, por violação do disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto- -Lei n. 48935, de 27 de Março de 1969.