025126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 025126
Acórdão
Descritores: Registos e notariado, Ajudante de conservatoria do registo civil, Carreira, Categoria, Quadro de pessoal, Ingresso, Lista nominativa, Antiguidade na classe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030197
Nr Documento: SA119910129025126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34a2bb7d42e28b7a802568fc0037e211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025126.37
Sumário
O Dec-Lei 519-F2/79, de 29/12, introduziu uma nova estrutura quanto as carreiras de Ajudante e Escriturario, tendo-se mantido, quanto a carreira de Ajudante, as categorias de 1, 2 e 3 Ajudante. A par destas categorias funcionais criou a nova lei os quadros de pessoal, estruturados por especies de serviços, onde os Ajudantes são agrupados por classes: - 1, 2 e 3. Assim, um funcionario integrado na carreira de Ajudante, passou a dispor de dois elementos condicionantes da sua situação: - a categoria funcional, 1 , 2 e 3 Ajudante, conforme a categoria em que se encontra provido e a sua classe pessoal, Ajudante de 1, 2 e 3 classe, atribuida em consequencia da sua integração em quadros de pessoal. Foi considerada data de ingresso na classe, - 1.7.79 -, por a rectroactividade dos vencimentos operar a partir de tal data - artigo 95 do Dec-Lei n. 519-F2/79.