Antiguidade na classe - Jurisprudência Portuguesa

1 - Nos termos do artigo 110.º do Decreto-Regulamentar n.º 55/80 a antiguidade na classe não tem qualquer efeito para a graduação dos candidatos a concurso e a antiguidade na categoria nos termos do...

I - A homologação da lista de promoção por escolha, não impugnada contenciosamente, estabiliza-se na ordem jurídica constituindo caso decidido. II - A regra da audiência prévia do art. 100 do CPA...

I - O Tribunal não pode conhecer dos vícios invocados pela 1. vez nas alegações finais se os actos que os integram já eram do conhecimento do recorrente à data da interposição do recurso. II - As...

I - O Dec-Lei 519-F2/79, de 29/12, introduziu uma nova estrutura quanto as carreiras de Ajudante e Escriturario, tendo-se mantido, quanto a carreira de Ajudante, as categorias de 1, 2 e 3...

I - Nos termos do art. 110 do DR n. 55/80 a antiguidade na classe não tinha qualquer efeito para a graduação dos candidatos ao concurso e a antiguidade na categoria - n. 1 - so releva como condição...

Nas nomeações para conservadores do registo civil não e motivo de preferencia a antiguidade na classe a que o candidato pertence.