9510883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9510883
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Lesado, Representação em juízo, Solicitador, Remessa para os meios comuns
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020027
Nr Documento: RP199701159510883
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75ebe950098a4ab28025686b0066e206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510883.AF
Sumário
Face ao disposto no artigo 76 ns. 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987, o ofendido pela prática de um crime, se quiser ser representado na acção civil enxertada na acção penal, só o poderá ser ou pelo Ministério Público ou por advogado. A subscrição de tal pedido por solicitador envolve deficiência ou irregularidade de representação. Verificada essa insuficiência apenas na altura em que o juiz profere a sentença, é de aceitar a solução de remeter as partes para os tribunais civis ao abrigo do artigo 82 n.3 do Código de Processo Penal de 1987 por a sanação do vício não ser compatível, nessa fase processual, com a urgência e natureza do processo e implicar o «retardamento intolerável do processo penal:.