019447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 019447
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso jurisdicional, Agravo, Recurso de revista, Intervenção de técnicos, Classificação pautal, Matéria de facto, Matéria de direito, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Microdieta Uni-vite-industria e Comercialização Prod Alimen Diet Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047287
Nr Documento: SA219961113019447
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78e0bdb51268b4ad802568fc0039857d
Sumário
I - Sendo o agravo interposto de decisão final, o Tribunal Tributário de 2 Instância, se entender que o juiz de 1 instância se declarou, mal, incompetente e que nada obsta ao conhecimento do mérito da causa, deve dele conhecer no mesmo acórdão em que revogar aquela decisão da 1 instância. II - A intervenção de técnicos prevista no art. 12 do ETAF84 só releva em sede de matéria factual, nada tendo que ver com questões de direito, únicas de que a Secção do Contencioso Tributário do STA pode conhecer nos processos inicialmente julgado pela 1 instância. III - Em tais processos a dita Secção, funcionando como tribunal de revista, aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido.*
