035998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 035998
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Fundamentação do acto administrativo, Direito fundamental análogo, Indeferimento tácito, Notificação do acto administrativo, Acto instrumental, Desvio de poder, Fim principalmente determinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046412
Nr Documento: SA119960709035998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaf28832a8739c01802568fc0039677cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035998.9E
Sumário
O direito de reversão dos bens expropriados, é regulado pela lei vigente à data do exercício desse direito, sendo indiferente que a expropriação haja ocorrido no domínio da lei anterior, desde que o facto previsto no n. 1 do art. 5 do Código das Expropriações, se tenha consumado após a sua entrada em vigor. A obrigatoriedade de fundamentação do acto administrativo, não constitui direito fundamental autónomo de natureza análoga aos direitos enunciados no Título II da C.R.P.. São por sua própria natureza infundamentáveis os indeferimentos tácitos negativos resultantes do silêncio da Administração. A notificação do acto administrativo, mero acto instrumental que é, não afecta os direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, seus destinatários. A anulação de um acto por desvio de poder, só pode ter lugar se a prova exibida, resultar para o Tribunal a convicção de que o motivo determinante principal da prática desse acto não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário. Se, o fim determinou a expropriação de um prédio, foi a sua integração, com outros prédios, num complexo habitacional, não se verifica o direito de reversão se esse prédio, que inicialmente estava previsto ser aproveitado para zona verde e arruamento, o não seja na totalidade, desde que continue integrado no referido complexo habitacional.