0276153 - Tribunal da Relação de Lisboa

O benefício do indulto (ou perdão público (artigo 127 CP), contemplado no comando da norma da alínea b) do n. 1, artigo 14 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, com alcance conferido no respectivo n. 3, aplica-se, em primeira linha, à pena principal e se não se esgotar aí, então é que, na precisa medida do seu remanescente, abrange a prisão alternativa da multa.

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