028305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028305
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais judiciais, Responsabilidade civil, Município, Titular de órgão de pessoa colectiva, Prejuízo, Acto de gestão pública, Sentença, Processo penal, Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Identidade de sujeitos, Caso julgado, Responsabilidade pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035372
Nr Documento: SA119910117028305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11744dcfc4259d91802568fc0038b1d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028305.3C
Sumário
Não tendo o tribunal comum competência para apreciar a responsabilidade do Município e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, daí decorre que na sentença proferida em processo-crime, em que se condenaram os réus - entre os quais o representante legal do Município - em indemnização cível, não se teve em conta qualquer actividade funcional dos réus no processo, mas apenas a responsabilidade individual dos mesmos. Assim, nem o Município foi parte no processo-crime, nem a sentença proferida nesse processo tem quaisquer repercussões em relação a ele. O que significa que na acção intentada contra o Município, a solicitar o pagamento de uma indemnização pelo mesmo facto, fica não só afastada a identidade de sujeitos, como requisito do caso julgado, como também não se pode colocar a questão de uma possível autoridade reflexa do caso julgado.