Acórdão STA (1980)

Acórdão

011272

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1980
Relator: Santos Patrão

PetiçãoIdentificação do autor do acto recorridoPrazo de recurso contenciosoNotificação deficienteLocal de apresentação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART17 N2 ART18 N1.
CCIV66 ART6.
RSTA57 ART51 ART52 PAR1 ART55.
CADM40 ART836 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG904.
AC STA PROC11232 DE 1979/05/10.
AC STA PROC12864 DE 1979/05/31.
AC STA PROC11283 DE 1979/07/12.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG271.

Sumário

I- Cabe ao recorrente identificar correctamente a autoridade que praticou o acto recorrido e apresentar a petição perante a mesma.

II- Negligenciando qualquer destes aspectos, sofre as consequencias da extemporaneidade se, por força da remessa a autoridade que praticou o acto pelos serviços onde a petição deu inicialmente entrada, foi entretanto ultrapassado o prazo legal do recurso.