045876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045876
Acórdão
Descritores: Inimputabilidade, Homicídio, Internamento de imputável, Cessação do internamento de inimputável, Indemnização, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021680
Nr Documento: SJ199401060458763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6fffc8843648925802568fc003a7f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045876.4E
Sumário
Quando o facto praticado por inimputável, consista em homícidio e existam razões para recear face à sua psicose esquizofrénica de tipo paranóide a prática de outros factos da mesma natureza e gravidade, o internamento terá a duração mínima de 3 anos. O internamento findará quando o tribunal verifique que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem. No primeiro internamento o período máximo de duração faz-se por referência à pena abstracta que caberia ao agente se fosse imputável. Esta duração máxima da medida não pode exceder, em mais de 4 anos, a medida abstracta para a pena prevista para o crime. Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento o tribunal pode a todo o tempo apreciar a questão. Sendo obrigatória aquela apreciação decorridos 3 anos sobre o início do internamento e 2 sobre a decisão que o tenha mantido, independentemente da alegação. A indemnização por pessoa não imputável prescinde da culpa do agente, mas não da ilícitude da conduta e não pode privar a pessoa de alimentos necessários.