006866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006866
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Gravidade da pena, Existencia material da falta, Fixação legal da pena, Desvio de poder, Anulação, Modificação de pena disciplinar, Infracção disciplinar, Elementos essenciais, Zelo, Negligencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020655
Nr Documento: SA119650319006866
Indicações Eventuais: A JURISPRUDENCIA SOBRE A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ESTA HOJE ULTRAPASSADA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d9147ad0c8b9c0b802568fc00375c6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006866.3C
Sumário
Em recursos contenciosos de actos proferidos em processo disciplinar em que sejam arguidos agentes administrativos não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da gravidade da pena e da existencia material das faltas se a lei não fixar quer a pena, quer as condições de existencia da infracção, ou se não se alegar desvio de poder. Sendo o recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo de simples anulação, cumpre ao Tribunal tão-somente confirmar ou anular o acto recorrido, e não alterar a pena que tenha sido imposta. Constituem infracção disciplinar, por ofensivos do dever de zelo, os lapsos dos funcionarios quando sejam consequencia de menos cuidado da parte deles na execução das funções a seu cargo. Constituem infracção disciplinar os factos que perturbam o ambiente interno dos serviços e se reflectem desfavoravelmente nas relações dos funcionarios com o publico. A lei define a "negligencia", pelo que esta deve ser tomada no sentido corrente de falta de cuidado, de aplicação, de incuria e de descuido.