011320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011320
Acórdão
Descritores: Acordo de lusaca, Moçambique, Poder legislativo, Ingresso no quadro geral de adidos, Situação juridica subjectiva, Director dos correios telegrafos e telefones do ultramar, Erro nos pressupostos de facto, Objecto do acto administrativo
Recorrente: Silva , Nuno
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/09/22.
Nr Convencional: JSTA00009768
Nr Documento: SA119790308011320
Data de Entrada: 02/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/403d53713144864f802568fc003889a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011320.A8
Sumário
Pelo acordo de Lusaka, o Estado Portugues ficou inteiramente livre para legislar sobre a situação dos funcionarios que prestavam serviço no territorio do ex-Estado de Moçambique. Não ha, pois, qualquer incompatibilidade entre o Decreto-Lei n. 294/76 e aquele Acordo. As categorias dos funcionarios da ex-administração ultramarina podem ser alteradas, para efeito de ingresso no quadro geral de adidos, não sendo inconstitucional o artigo 19 daquele decreto-lei, na redacção do Decreto- -Lei n. 819/76. Em conformidade com a alinea a) do n. 1, daquele artigo 19, não pode considerar-se promovido de director de 3 classe a director de 2 classe, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos, o ex-funcionario dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar que não tenha desempenhado aquele cargo de director de 3 classe durante, pelo menos, 3 anos, conforme dispunha o artigo 141, n. 1, do diploma organico daqueles Serviços, aprovado pelo Decreto n. 492/73. O erro de facto sobre pressupostos de um acto administrativo torna-se irrelevante quando a situação de facto exacta conduz a acto com o mesmo objecto.