Acordo de lusaca - Jurisprudência Portuguesa

I - O erro de facto sobre elementos vinculados e irrelevante sempre que, não obstante esse erro, a situação real ou exacta conduza ao mesmo resultado. II - As "categorias" resultantes de actos dos...

I - Pelo acordo de Lusaka, o Estado Portugues ficou inteiramente livre para legislar sobre a situação dos funcionarios que prestavam serviço no territorio do ex-Estado de Moçambique. II - Não ha,...

I - A palavra ratificação, empregada na alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76), resulta de lapso de escrita, pois quis-se falar em rectificação...

A independência de Moçambique acarretou a perda da soberania do Estado Português nesse território (ponto 8 do Acordo de Lusaka), pelo que o Supremo Tribunal Administrativo, como órgão de soberania...

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses relativamente a todos os actos da Administração relativos a materias que hoje se encontrem sujeitas ao...